O "compre e concorra" das grandes lojas tem nome técnico: promoção comercial. E o mais importante — ela tem um caminho de autorização acessível também para negócios pequenos. Este guia mostra como funciona.
O que é (e o que não é) promoção comercial
Na promoção comercial, a empresa distribui prêmios gratuitamente como forma de promover a venda de produtos ou serviços. O cliente compra o produto e ganha o direito de concorrer — ele não compra o bilhete.
As modalidades clássicas da Lei 5.768/1971:
- Sorteio — números da sorte apurados, em regra, pela extração da Loteria Federal;
- Concurso — vence quem cumpre melhor um desafio (frase, foto, pergunta), sem sorte pura;
- Vale-brinde — o prêmio vem "escondido" no produto (tampinha premiada);
- Operações assemelhadas — combinações das anteriores.
Vender bilhete descaracteriza a promoção
Se a receita vem da venda de bilhetes/cotas em si, a ação deixa de ser promoção comercial e entra no território das rifas e loterias — com as consequências do art. 51 da LCP. Para modelos baseados em venda de cotas, os caminhos são outros: sorteio filantrópico ou Filantropia Premiável.Passo a passo no SCPC
- Cadastro no SCPC — o Sistema de Controle de Promoção Comercial é a porta de entrada eletrônica dos pedidos, vinculada à SPA/MF.
- Plano de operação — mecânica completa: período, área de execução, produtos vinculados, quantidade de números da sorte, prêmios (descrição e valor), datas de apuração e forma de divulgação.
- Regulamento — o texto que o consumidor vai ler. Precisa espelhar fielmente o plano.
- Taxa de fiscalização — recolhida por faixa de valor total dos prêmios, antes da análise.
- Certificado de autorização — emitido após aprovação; o número deve aparecer no regulamento e nas peças de divulgação.
- Execução e apuração — rode exatamente o que foi autorizado; apurações via Loteria Federal dão transparência à definição dos contemplados.
- Prestação de contas — após o encerramento, comprove a entrega dos prêmios no prazo regulamentar.
Custos e prazos: o que esperar
- A taxa de fiscalização cresce conforme o valor total dos prêmios — consulte a tabela vigente no próprio SCPC;
- Protocole o pedido com antecedência (semanas, não dias) em relação ao início previsto;
- Prêmios devem ser produtos ou serviços lícitos — a regulamentação veda converter prêmio em dinheiro na promoção comercial tradicional.
Obrigações que derrubam os desavisados
- Divulgar a promoção antes da autorização sair;
- Alterar prêmio, período ou mecânica sem aditamento;
- Esquecer o número do certificado nas peças;
- Perder o prazo da prestação de contas — isso gera multa e trava autorizações futuras.
Operação organizada, prestação de contas tranquila
Quem opera com sistema tem a papelada pronta: relatório de participantes, números da sorte distribuídos, apuração automática pelo resultado oficial e notificação de contemplados via WhatsApp com registro de cada mensagem. É a camada de execução que o Sistema Fortune oferece — a autorização continua sendo sua responsabilidade e do seu jurídico/contador.Leituras relacionadas: Autorização da SPA/MF · Qual a diferença entre rifa, sorteio e promoção? · Como legalizar uma rifa.