Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site sistemafortune.com e a contratação da plataforma de software Sistema Fortune ("Plataforma"). Ao navegar no site ou contratar a Plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos.

2. O Sistema Fortune é um meio tecnológico

O Sistema Fortune é exclusivamente um fornecedor de tecnologia (software as a service). A Plataforma disponibiliza infraestrutura técnica — site white-label, geração de cobranças PIX por integração bancária, automação de mensagens, apuração e publicação de resultados, relatórios e carteira digital — para que organizadores independentes ("Organizadores" ou "Contratantes") conduzam suas próprias campanhas.

• O Sistema Fortune não realiza, não organiza, não promove e não explora sorteios, rifas, ações entre amigos, promoções comerciais ou qualquer modalidade de captação com distribuição de prêmios;
• O Sistema Fortune não intermedia pagamentos, não custodia nem movimenta valores de compradores ou Organizadores;
• O Sistema Fortune não é parte na relação entre o Organizador e os participantes de suas campanhas.

3. Responsabilidade do Organizador contratante

É de responsabilidade única, integral e exclusiva do Organizador:

• Obter as autorizações exigidas pela legislação aplicável antes de lançar qualquer campanha — como a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para sorteios e promoções comerciais (Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972), a estruturação via título de capitalização de Filantropia Premiável (regulação SUSEP) ou outra modalidade legal cabível;
• A veracidade das informações publicadas, a existência e a entrega dos prêmios anunciados;
• O recolhimento de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais, cíveis e consumeristas de suas campanhas;
• Os conteúdos, textos, imagens e comunicações enviados por meio das automações da Plataforma.

A realização de sorteio sem autorização pode configurar contravenção penal (art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e infração ao Decreto-Lei nº 204/1967. Conheça os caminhos de regularização na nossa central de guias de legalização — em especial os guias Como legalizar uma rifa, Autorização da SPA/MF, Promoção comercial autorizada e Filantropia Premiável.

4. Pagamentos

Toda movimentação financeira das campanhas ocorre diretamente entre o comprador e o Organizador, por meio de integração de API PIX contratada pelo Organizador junto à instituição financeira ou de pagamento de sua escolha. Os valores são liquidados na conta bancária de titularidade do Organizador. O Sistema Fortune apenas fornece a integração técnica que gera as cobranças e reconcilia os pagamentos ("baixa automática"), sem receber, reter ou repassar valores dos participantes.

5. Remuneração da Plataforma

Pela licença de uso da tecnologia, o Sistema Fortune cobra do Organizador uma taxa percentual incidente exclusivamente sobre transações PIX conciliadas automaticamente via API, além de eventual mensalidade de manutenção, conforme condições comerciais vigentes divulgadas na página de preços.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo site e pela Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Sistema Fortune não responde por danos decorrentes de campanhas conduzidas pelos Organizadores, incluindo ausência de autorização legal, não entrega de prêmios, publicidade irregular ou inadimplemento de obrigações do Organizador perante participantes e autoridades. O Sistema Fortune poderá suspender ou encerrar o acesso de Organizadores que utilizem a Plataforma em desacordo com a lei ou com estes Termos.

8. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais aplicáveis a relações de consumo.

Este documento é informativo e não constitui assessoria jurídica aos Organizadores. Em caso de dúvida sobre a legalização de campanhas, procure um advogado ou contador de confiança.